Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2327 1490 condenação em verba de sucumbência em primeiro grau.Sem reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei 12.153/09. Diante da declaração de pobreza e demais documentos juntados aos autos, entendo comprovada a hipossuficiência da parte autora e concedo-lhe os benefícios da Gratuidade da Justiça. Anote-