15 resultados encontrados para 0000946-71.2017.5.23.004 - data: 21/11/2024
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Processos encontrados
3606/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Novembro de 2022 11 RELATÓRIO O autor, na petição inicial, pede a rescisão do acórdão proferido nos Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são autos da ação reclamatória n. 0000817-66.2017.5.23.0046, com partes as acima indicadas. fulcro no disposto no art. 966, VII, do CPC, trazendo à colação dos Trata-se de ação rescisória ajuizada por José Domingos
3606/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Novembro de 2022 27 Considerando que a ação rescisória foi ajuizada após o encerramento do prazo de 2 anos contado a partir do trânsito em julgado da decisão rescindenda, compete julgá-la extinta com MÉRITO resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, em virtude da decadência operada. RELATÓRIO O autor, na petição inicial, pede a rescisão do acórdão proferido
3606/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Novembro de 2022 30 É, em síntese, o relatório. EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA NOVA. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. Conforme inteligência da Súmula n. 402 do TST, a prova nova prevista no inciso VII do art. 966 do CPC é aquela cuja constituição é anterior à decisão rescindenda, e nova apenas a sua disponibilidade ou a ciência de sua existência pelo interessado, o que não se veri
3596/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Novembro de 2022 8 09fce1e), que reconheceu a decadência do direito e indeferiu a que o pleito rescisório encontra-se embasado em documento novo, petição inicial da ação rescisória, julgando o feito liminarmente conhecido em 29.03.2022 a partir dos depoimentos prestados pelos extinto nos termos dos arts. 332, §1º e 487, II, do CPC c/c art. 134, auditores do Tribunal de Contas d
3595/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Novembro de 2022 13 (ID. b66933b). audiência extraída do processo nº 0000946-71.2017.5.23.0046, os Devidamente intimados, os réus deixaram de apresentar quais atestam a culpa in vigilando do Estado de Mato Grosso em contraminuta. relação aos contratos de gestão celebrados com o IPAS, pois as Dispensado, na forma regimental, o envio dos autos ao Ministério comissões permanente
3606/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Novembro de 2022 24 Apenas o 1º réu (Estado de Mato Grosso) ofertou contestação. direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito O autor manifestou-se sobre a defesa e respectivos documentos. em julgado da última decisão proferida no processo"), o que, no As partes não apresentaram razões finais. caso, deu-se em 12/10/2019. O Ministério Público do Traba
3606/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Novembro de 2022 37 Atendidas as condições da ação e os pressupostos processuais § 2º Se fundada a ação no inciso VII do art. 966, o termo inicial do próprios à espécie, admito a ação rescisória. prazo será a data de descoberta da prova nova, observado o prazo máximo de 5 (cinco) anos, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo. ... O precepti
3606/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Novembro de 2022 14 AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA NOVA. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. Conforme inteligência da Súmula n. 402 do TST, a prova nova prevista no inciso VII do art. 966 do CPC é aquela cuja constituição é anterior à decisão rescindenda, e nova apenas a sua disponibilidade ou a ciência de sua existência pelo interessado, o que não se verifica no caso, na medida em que a ata de
3606/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Novembro de 2022 40 A autora manifestou-se sobre a defesa e respectivos documentos. prazo decadencial da data de sua publicação (12/6/2020) até o dia Apenas a autora apresentou razões finais. 30/10/2020, conforme regra dos arts. 3º, § 2º, e 21 do aludido O Ministério Público do Trabalho oficiou, por intermédio de parecer diploma legal. da lavra do Procurador Danilo Nunes Vasco
3606/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Novembro de 2022 21 máximo de 5 (cinco) anos, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo. ... O preceptivo acima estabelece exceção à regra geral, no sentido de que, em caso de ação rescisória fundada em prova nova, o prazo em debate deve ser contado da data da respectiva descoberta. Extraio, ainda, do art. 966, VII, do CPC: MÉRITO Art. 966. A decisão