Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 6 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3500 3821 interesse de ordem pública. Expeça-se carta de guia provisória ou definitiva, conforme o caso. Após, o trânsito em julgado, em cumprimento ao disposto no artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunique-se a condenação do réu, com sua devida identifi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3606 4155 expostos pela parte requerente , a autarquia (INSS) agiu com acerto conforme informação juntada nos autos às fls. 55/56. São INACUMULÁVEIS o auxilio-doença e o auxilio-acidente. Sobre o tema, o artigo 86, §2º, da Lei 8.213/9, expressamente veda a acumulação do auxílio-acidente com qualquer aposenta