TJSP 06/05/2022 - Pág. 3821 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 6 de maio de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3500
3821
interesse de ordem pública. Expeça-se carta de guia provisória ou definitiva, conforme o caso. Após, o trânsito em julgado,
em cumprimento ao disposto no artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado,
comunique-se a condenação do réu, com sua devida identificação, para cumprimento do quanto estatuído no artigo 15, inciso
III, da Constituição Federal. Declaro a perda de valores e objetos apreendidos em prol da União. Desnecessário recomendar
o sentenciado na prisão, em razão da revogação expressa do art. 393 do CPP, após promulgação da Lei nº 12.403/2011. Com
o trânsito em julgado, se for o caso, expeça-se mandado de prisão em regime prisional inicial FECHADO. Custas são devidas,
conforme dispõem os arts. 804 e 805 do CPP, contudo o advogado constituído requereu o benefício da justiça gratuita, sendo
compatível seu pedido com a situação financeira do sentenciado verificada pelas próprias circunstâncias fáticas, permitindo-lhes
ser agraciado pela assistência judiciária. Fica, então, suspenso o ônus (art. 98, parágrafo 3º, do CPC). Cumpra-se, na forma e
sob as penas da Lei. Expeça-se o necessário. P.I.C. - ADV: PEDRO LOBANCO JUNIOR (OAB 106825/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0369/2022
Processo 0000657-43.2021.8.26.0474 (processo principal 1001013-89.2019.8.26.0474) - Cumprimento de sentença Esbulho / Turbação / Ameaça - Gilberto Presoto Rondon - EDMAR ANTONIO PAIVA - Vistos. Fls. 32/33: Proceda, o oficio
judicial, pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda da parte executada, juntando-se o
respectivo resultado aos autos, observando-se a anotação de sigilo, após o recolhimento da taxa pertinente. Int. - ADV: EDINEIA
MARIA GONCALVES (OAB 67397/SP), GILBERTO PRESOTO RONDON (OAB 162026/SP)
Processo 0000871-05.2019.8.26.0474 (processo principal 0000894-87.2015.8.26.0474) - Cumprimento de sentença Locação de Imóvel - ANITA MARIA RIBEIRO SOARES - Vistos. Fls. 74: Defiro a inclusão do nome da parte devedora no
cadastro de inadimplentes, conforme artigo 782, § 3º, do CPC, ficando a parte solicitante advertida de que, nos termos do art.
776 do CPC, compete a ela a responsabilidade de eventuais danos sofridos pela parte executada em decorrência da inclusão.
Providencie-se, o oficio judicial, a anotação no SERASAJUD. Cumpra-se. Int. - ADV: DEVAIR AMADOR FERNANDES (OAB
225227/SP)
Processo 0000959-72.2021.8.26.0474/01 - Requisição de Pequeno Valor - Revogação/Anulação de multa ambiental - Cofco
International Brasil S.a - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se
ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: ANDERSON PORTELA CANDIDO
(OAB 312817/SP)
Processo 0002124-04.2014.8.26.0474 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - MARILDA MARIA
DA SILVA RAGAZZI - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1- Fls. 301/311: Ciente do v acórdão proferido no agravo de instrumento
interposto pela exequente. 2- Aguarde-se o julgamento do recurso especial no agravo de instrumento interposto pelo executado
(fls. 296/297). Int. - ADV: HANAÍ SIMONE THOMÉ SCAMARDI (OAB 190663/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
(OAB 128341/SP)
Processo 1000380-44.2020.8.26.0474 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Itaú Seguros S/A - Vistos.
Fls. 157: Defiro a suspensão, aguardando no arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil. Int. ADV: JOAO BARBOSA (OAB 4246/PE)
Processo 1000503-71.2022.8.26.0474 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.A.A. - - J.G.S.A. - 1. A petição de fls. 36 e
seguintes foi distribuída pelo advogado Bruno Garisto Amancio, em apartado, na forma de habilitação. O procedimento adotado
é avesso aos critérios do sistema digital SAJ. Não se pode confundir a forma de trabalho SAJ com PJE. Aqui se faz necessário
peticionar como intermediária. Não serão mais aceitas petições protocolizadas desta forma, pois não ficam disponibilizadas
ao sistema de juntada digital. Tal expediente gera embaraço e não atinge a finalidade do ato. Cria-se impasse que prejudica
a parte processual. Aplica-se, em tais situações, a regra disposta no art. 1210 das NSCGJ com expressa determinação de
cancelamento do protocolo do peticionamento eletrônico. 2. Anote-se o nome do procurador para intimações DJe. 3. Confere-se
a parte ré os benefícios da assistência judiciária gratuita. 4. Oficie-se ao empregador na forma requerida às fls. 35. Compete a
parte autora instruir, protocolar e comprovar nos autos. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: LUCAS VINICIUS DE
LIMA (OAB 392060/SP)
Processo 1000653-52.2022.8.26.0474 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Martha Valeria Amato - Recebo a
inicial como arrolamento sumário. A questão da gratuidade de justiça depende de apreciação do acervo hereditário. Nomeia-se
como inventariante a herdeira Martha Valeria Amato, compromissada por este ato processual, sob as penas da lei. Regularize
a inventariante o arrolamento com os seguintes documentos: A) representação processual (PROCURAÇÃO) em nome dos
herdeiros Marcela Maria e Marco Túlio, com os rescpetivos documentos pessoais. B) certidões negativas de débitos com o
Estado e União. C) expediente de ITCMD junto ao Posto Fiscal Eletrônico D) plano de partilha judicial dos bens deixados pelo
“de cujus”. Intime-se. - ADV: LUIS ANTONIO COLOMBO JUNIOR (OAB 134845/SP)
Processo 1000934-13.2019.8.26.0474 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - João Alberto Godoy Goulart e
Advogados Associados - Marcia Aparecida Garcia Dias Scarpelli e outro - Vistos. 1- Fls. 421/428: Ciente do trânsito em julgado
do v acórdão proferido em agravo de instrumento, Decisão já cumprida (fls. 390). 2- Fls. 418: Cumpra-se. Int. - ADV: FRANCINE
HOEPERS STEINCK ANDRADE (OAB 107632/MG), LAIS HELENA VARGAS (OAB 166128/MG), VICTOR ALEXANDRE ZILIOLI
FLORIANO (OAB 164791/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0370/2022
Processo 0000670-86.2014.8.26.0474 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - SUELI
APARECIDA ROGERIO PROSPERO - BANCO DO BRASIL (INCORPORADORA NOSSA CAIXA ) S/A - Fls. 250: Aguarde-se
o julgamento do recurso, devendo as partes informarem nos autos. - ADV: SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP),
PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA (OAB 329645/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP)
Processo 0000945-98.2015.8.26.0474 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Liquidação / Cumprimento
/ Execução - JOSE ANTONIO IEGA - Banco do Brasil S/A - Fls. 294: Ciência ao banco executado. Aguarde-se o julgamento
do recurso, devendo as partes informarem nos autos. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE
AZEVEDO (OAB 34248/SP), PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA (OAB 329645/SP)
Processo 1000445-68.2022.8.26.0474 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Aldenice Mangueira
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º