Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 30 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1405 1632 a representação legal das menores não trasmuda a titularidade do direito material, pois representação diz respeito ao direito processual e o Código de Processo Civil é claro ao prever que “ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei” (artigo 6º). Dest

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1353 1570 multa diária em caso de descumprimento. Int. - ADV MARCELO IGRECIAS MENDES OAB/SP 201965 - ADV MOISES RICARDO CAMARGO OAB/SP 93537 - ADV PAULO SERGIO BIANCHINI OAB/SP 132894 - ADV LEANDRO MUSA DE ALMEIDA OAB/SP 266855 0000904-13.2008.8.26.0334 (334.01.2008.000904-1/000000-000) Nº Ordem: 000368/2008 - Proc