Caderno único ● 14/06/2018 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 1 de 21 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 11 · Edição 2463ª · São Paulo, quinta-feira, 14 de junho de 2018. caderno único Presidente Juiz Paulo Antonio Prazak Assinado de forma digital por TRIBUNAL DE JUSTICA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAUL:60265576000102 DN: c=BR, o=ICP-Brasil, st=SP, l=Sao Paulo, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil RFB, ou=RFB e-CNPJ A3, ou=AR IMPRENSA OFICIAL, cn=TRIBUNAL DE JUSTICA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAUL:60265576000102

Caderno único ● 13/06/2018 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 3 de 17 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 11 · Edição 2462ª · São Paulo, quarta-feira, 13 de junho de 2018. caderno único Presidente Juiz Paulo Antonio Prazak ________________________________________________________________________________ Corte Castrense que, em decisão majoritária, entendeu não haver qualquer nulidade, ato abusivo ou ilegal, tampouco ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 10. Verifica