Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 1 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1384 2004 que não estão presentes os requisitos necessários para a decretação da prisão preventiva, requerendo o relaxamento da prisão, bem como a aplicação das medidas cautelares diversa da prisão. Manifestou-se o MP (fls.19/22) pugnando pelo indeferimento. É o sucinto relatório. Decido. Com efeito, conforme