Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3480 1037 Weslei Aparecido de Angelo - Vistos. Tendo em vista o constante da manifestação retro do(a) nobre Representante do Ministério Público oficiante nesta Comarca a qual acolho como razão de decidir, JULGO EXTINTA a punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva com relação a(o) acusado(