Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3657 2025 Processo 0001101-05.2022.8.26.0357 (processo principal 1001616-28.2019.8.26.0357) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Neide de Oliveira Couto - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DO PARANAPANEMA - Vistos. Tratando-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Públ