Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2114 1140 de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de aplicação da multa já fixada. P.R.I. - ADV: TATIANY CONTRERAS CHAVES (OAB 293195/SP), HELIO BRITO PEDROSA LYRA (OAB 267157/SP), RIVANILDO PEREIRA DINIZ (OAB 328914/SP) Processo 1013013-40.2015.8.26.0320 - Mandado de Segurança - Concurso Público / Edital - Filipe Pa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2023 1330 nos termos do art. 196 da Constituição Federal, DEFIRO a liminar pleiteada para DETERMINAR que o réu lhe forneça os medicamentos mencionados nos receituários/relatórios médicos, na forma e pelo prazo prescrito, ou produto “genérico”, caso seja comprovada a identidade do princípio ativo e desde qu