Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3611 1016 Recurso Embargos de declaração Interposição genérica Inconformismo Não conhecimento Rejeição dos embargos. (TJ-SP - EMBDECCV: 10487610520198260576 SP 1048761-05.2019.8.26.0576, Relator: Osvaldo Magalhães, Data de Julgamento: 10/08/2021, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 10/08/202