Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 15/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 15 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior adoção de todos os instrumentos cabíveis para a reintegração do jovem em conflito com a lei na sociedade, respeitada a sua capacidade de absorção das providências pedagógicas. Não haveria, assim, como o operador do direito ultrapassar o limite fixado legalmente, criando uma forma de contagem de prazo a partir de paradigmas colhidos em sede penal. “ “Este trata