Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 21 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3432 1609 DECIDO. Consoante regras dos artigos 304 e 305 do Código Civil, é admissível que terceiro não interessado na obrigação original realize o adimplemento. No mesmo sentido, o art. 817 do CPC determina que “Se a obrigação puder ser satisfeita por terceiro, é lícito ao juiz autorizar, a requerimento do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 15 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3448 2023 das hipóteses legais, levando-se em conta o conjunto probatório até então produzido. A preliminar de inépcia da denúncia não comporta acolhimento, haja vista que foram minuciosamente descritos os fatos imputados a cada um dos denunciados, subsidiados pelos elementos informativos colhidos no bojo do i