Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2195 1570 Agenilson Rodrigues de Souza - Vistos. O acusado cumpriu integralmente as condições dos benefícios, e não incorreu em causa de revogação.Em face do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado Agenilson Rodrigues de Souza diante do cumprimento das obrigações impostas ao mesmo, com fundamento no§