1 resultados encontrados para 000122553.2016.8.08.0048 - data: 21/11/2024
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Processos encontrados
2556/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Setembro de 2018 14263 Intimado(s)/Citado(s): DE ARMAZENAMENTO POR TEMPO INDETERMINADO. DEVER - RAIMUNDO DOMINGOS DE ABREU FRANCA DE EXIBIR INEXISTENTE. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. O art. 99, III, da Portaria nº 3.233/2012 do Departamento da Polícia Federal, responsável por disciplinar as atividades de segurança privada, bem como regular a fiscalização dos planos de