TRT15 06/09/2018 - Pág. 14263 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2556/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Setembro de 2018
14263
Intimado(s)/Citado(s):
DE ARMAZENAMENTO POR TEMPO INDETERMINADO. DEVER
- RAIMUNDO DOMINGOS DE ABREU FRANCA
DE EXIBIR INEXISTENTE. REFORMA DA SENTENÇA.
PROVIMENTO DO RECURSO. O art. 99, III, da Portaria nº
3.233/2012 do Departamento da Polícia Federal, responsável por
disciplinar as atividades de segurança privada, bem como regular a
fiscalização dos planos de segurança dos estabelecimentos
financeiros, estabelece que as imagens de toda movimentação de
público, deverão permanecer armazenadas em meio eletrônico por
um período mínimo de 30 dias. (TJES; AI 000122553.2016.8.08.0048; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Walace
Justiça Itinerante/Posto Avançado da Justiça do Trabalho de
Pandolpho Kiffer; Julg. 25/04/2016; DJES 06/05/2016). (TJPB; APL
Ituverava em Igarapava
0002387-14.2014.815.2003; Terceira Câmara Especializada Cível;
Rua Cerqueira César, 407, CENTRO, IGARAPAVA - SP - CEP:
Rel. Des. Saulo Henriques de Sá Benevides; DJPB 24/04/2017).
14540-000
(16) 31724468 - [email protected]
À par destas considerações, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO e
determino a busca e apreensão das mídias onde se encontram
gravadas as imagens do circuito interno da ré em relação aos 30
Registrado Postal nº Postado em
trinta dias anteriores a esta decisão.
Fica desde já o Oficial de Justiça autorizado a requerer força
policial, se necessário, servindo uma via do presente como
requisição.
Destinatário:POR DIARIO
Cumprida a determinação, dê-se vista à autora dos documentos
apreendido por 10 (dez) dias.
Nome: RAIMUNDO DOMINGOS DE ABREU FRANCA
Endereço: RUA CALIXTO ALVES DE SOUZA , 510, PARQUE DAS
Após, inclua-se o feito na pauta de audiências.
GAMELEIRAS, UBERABA - MG - CEP: 38037-390
Sem prejuízo ao determinado alhures, remetam-se os presentes
autos ao Posto Avançado da Justiça do Trabalho de Ituverava em
Igarapava.
NOTIFICAÇÃO JUDICIAL EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe)
Ituverava/SP, 28 de agosto de 2018.
Processo: 0010742-56.2018.5.15.0052 - Processo PJe-JT
RENATO CÉSAR TREVISANI
Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
Autor: RAIMUNDO DOMINGOS DE ABREU FRANCA
JUIZ TITULAR DE VARA DO TRABALHO
Notificação
Notificação
Processo Nº RTOrd-0010742-56.2018.5.15.0052
AUTOR
RAIMUNDO DOMINGOS DE ABREU
FRANCA
ADVOGADO
GUSTAVO DA MATA PUGLIANI(OAB:
336749/SP)
RÉU
RAIZEN ENERGIA S.A
Código para aferir autenticidade deste caderno: 123747
Réu: RAIZEN ENERGIA S.A
Fica V. Sª. notificado para à audiência INICIAL designada para o dia
01/10/2018 12:00 h. O não comparecimento de V. Sª à referida
audiência implicará no arquivamento da reclamação trabalhista,
cabendo ao reclamante a responsabilidade pelo pagamento das
custas e emolumentos processuais.