Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 3 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3019 1010 claus.16º CCT, verbas tributárias, previdenciárias”, o percentual de 15% também não incidiria sobre outras verbas de caráter meramente “indenizatórias”. Contudo, pelo que se vê dos autos (fls.15/28), o requerente recebe com habitualidade a verba denominada “prêmio combustível”, a qual, em al