Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1341 1812 prazo de (05) cinco dias pagar integralmente a divida pendente, hipótese em que lhe será restituído o bem ou contestar o pedido do prazo de 15 (quinze) dias (Lei nº 10.931 de 02/08/2004).///Mandado expedido. - ADV FRANCISCO BRAZ DA SILVA OAB/SP 160262 - ADV MARLI INACIO PORTINHO DA SILVA OAB/SP 150793 000

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 1 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1384 2014 pode ser dissolvido pelo divórcio. Por conseguinte, não mais necessária à comprovação do lapso temporal para concessão do divorcio. Ante ao exposto, HOMOLOGO o acordo de fls. 2/6 para que produza seus legais e jurídicos efeitos. Em conseqüência, DECRETO O DIVÓRCIO do casal, com fundamento no art. 226