Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3407 1941 pelo credor. Decido. À vista da expressa anuência da fazenda devedora, impõe-se a homologação da conta de liquidação apresentada pelo(a) credor(a) por meio da qual foi apurado crédito de R$ 4.000,00, atualizado até o mês de maio de 2021, decorrente da condenação imposta ao ente público. Com efeit

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3480 2029 nº 107.710, rel. Min. Roberto Barroso; HC nº 110.232, rel. Min. Marco Aurélio. 2. Afastamento do reconhecimento da falta grave. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - EP: 00182688120208260041 SP 0018268-81.2020.8.26.0041, Relator: Laerte Marrone, Data de Julgamento: 25/02/2021, 14ª Câmara de Direito Crimin