Judiciário ● 16/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2723/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 116 "inculpação" o dever ali imposto de este(a) ter que vir a saldar a multa de 10% aplicada por conta de suposto aviamento de embargos protelatórios. No que sobejar, mantém-se incólume o AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO ultimato(NCPC, art. 203 § 1º.) antecedente, mercê dos seus DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Infere-se do art. 9º, jurídi

Judiciário ● 29/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2611/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Novembro de 2018 937 analogicamente, das prerrogativas da Lei 11.101/2005, artigo 6º e Súmula 304 do C.TST, respectivamente. (...) AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Infere-se do art. 9º, 10 inciso II, da Lei n° 11.101/2005, que não há restrição à incidência de juros de mora e correção monetária sobre o crédito trabal

Judiciário ● 16/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2723/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 104 Nessa perspectiva e por tais sobradas razões, impende pronunciar, Destacamos, ainda, a decisão de v. Acórdão do processo 0000762- portanto, a improcedência da insatisfação sob vistas no que toca a essa minudência. 50.2016.5.20.0009, deste Egrégio Tribunal do Trabalho da 20ª Região: (...) 11 Portanto, os cálculos da Contadoria da vara são carecedores de re

Judiciário ● 29/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2611/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Novembro de 2018 931 ajuizamento da recuperação judicial. Inteligência o art. 46 do patronal esgrimido com esteio na cogitada deserção aventada nas ADCT." (TRT-4 - Agravo De Petição AP 01971000520075040511 contrarrazões obreiras, conhece-se da intervenção apelatória(CLT, (TRT-4) Data de publicação: 16/05/2018" arts. 893 II e 895, I) em pauta e, no mérito, assegura-se-lhe p

Judiciário ● 06/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2556/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Setembro de 2018 3097 Notificação "...b.2) ao crédito previdenciário serão acrescidos juros equivalentes à taxa SELIC, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo (Lei 9.430/96, nart. 5º, § 3º); b.3) não incidirá outro índice de juros ou correção monetária além da taxa SELIC"; Correta a conta. Rejeita-se. Processo Nº RTOrd-0000312-50.2018.5.09.0072 A

Judiciário ● 29/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2611/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Novembro de 2018 944 AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO mantém-se incólume o ultimato(NCPC, art. 203 §1º) antecedente, DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Infere-se do art. 9º, mercê dos jurídicos e apropriados alicerces que lhe dão suporte. inciso II, da Lei n° 11.101/2005, que não há restrição à incidência de juros de mora e correção monetária sob

Judiciário ● 30/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2904/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Janeiro de 2020 dívidas de empresas em recuperação judicial, pelo que se requer a 4566 lide no pertinente aos aspectos abaixo especificados: sua exclusão de dentre as cominações decisórias. Pede-se a reforma da decisão para tais fins." "Ao contrário do que fazem crer as contas anexas à sentença, a alteração legislativa promovida pela Lei n° 13.467/2017, Analisa-se o óbice s

Judiciário ● 30/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2904/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Janeiro de 2020 4577 3º.), a parte empregadora responsável deverá fazê-lo na data de Nos termos da súmula 304, TST, não incidem juros de mora sobre comparecimento ao órgão da judicatura inceptiva(NCPC, Art. 139 e dívidas de empresas em recuperação judicial, pelo que se requer a segs, e CLT, Arts. 644, "c" e 651 a 653), sob pena de assim não sua exclusão de dentre as comina�

Judiciário ● 13/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3222/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região 1340 Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b1465ff proferido nos autos. Não há informação nos autos a respeito do cumprimento do acordo celebrado pelas partes, homologado por este juízo. Notifique-se a parte credora para prestar informação. Prazo de 5 dias. Notifique-se a reclamada para comprovar o recolhimen

Judiciário ● 10/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3661/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2023 Judicial, o saldo remanescente do respectivo Crédito Trabalhista 3061 SANDRA MARA FLUGEL ASSAD será pago mediante depósito judicial nos autos do respectivo Juíza do Trabalho Substituta Processo, em moeda corrente nacional, após a decisão do Juízo Processo Nº PAP-0000517-40.2022.5.09.0072 REQUERENTE ALEKSANDER BUTTNER ADVOGADO LUIZ HENRIQUE MASETO ZANOVELLO(OAB: 33