Caderno único ● 22/04/2013 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 4 de 14 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 6 · Edição 1260ª · São Paulo, segunda-feira, 22 de abril de 2013. caderno único Presidente Juiz Orlando Eduardo Geraldi ________________________________________________________________________________ partes INTIMADAS do retorno dos autos do E. Supremo Tribunal Federal, os quais ficarão disponíveis em cartório pelo prazo de 5 (cinco) dias. AGRAVO INSTRUMENTO DESP. DENEG. (CÍVEL) nº 162/09 (Ref.: Recurso Es