1 resultados encontrados para 00014405/2022-08 - data: 24/11/2024
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Processos encontrados
PÁGINA 7 Diário Oficial do Distrito Federal correspondentes a “Outros Créditos” pela adquirente ou “Outros Débitos” pelo remetente. 8. Sustenta que, com base no que foi anteriormente mencionado, “foi concedida a Solução de Consulta nº 29/2022, processo nº. 00040-00014405/2022-08, a qual com base no disposto na alínea “a” do inciso I e §§ 2º e 4º do art. 77 do Decreto nº 33.269/2011, bem como o art. 82 do mesmo códex, reconheceu o direito da consulente em apropriar