Caderno único ● 07/12/2018 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 13 de 23 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 11 · Edição 2581ª · São Paulo, sexta-feira, 7 de dezembro de 2018. caderno único Presidente Juiz Paulo Antonio Prazak ________________________________________________________________________________ OAB/SP 154908 Assunto: Ficam Vossas Senhorias cientes do despacho de fls.186/199, que manteve a decisão de fls.129/146 (arquivamento indireto do feito), e determina a remessa dos autos ao E. TJM/SP nos termos do a

Caderno único ● 21/01/2019 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 5 de 42 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 12 · Edição 2604ª · São Paulo, segunda-feira, 21 de janeiro de 2019. caderno único Presidente Juiz Paulo Antonio Prazak ________________________________________________________________________________ Aparecido de Paula, Sd PM. Adv.: Flávia Magalhães Artilheiro, OAB/SP 247.025. Apdo.: o MP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000860-60.2018.9.26.0010 (Nº 1425/19 – Feito 83759/18 – 1ª Aud.). Recte.: o MP. Re