Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 18 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3343 2893 data do julgamento: 19.04.2014). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para o fim de invalidar o ato administrativo que ensejou a interrupção da contagem de tempo para aquisição do 5º bloco de licença-prêmio do autor, devendo, assim, ser feita de forma ininterrupta a contagem de tempo para aquisiç