Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 24 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3305 2014 FERREIRA (OAB 107960/SP) Processo 0001529-51.2021.8.26.0347 (processo principal 1004979-87.2018.8.26.0347) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Raquel Lopes Ramos - Vistos. Diante da concordância do executado (v. fls. 56), homologo para que produz