Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 24 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3112 2135 pela municipalidade está muito acima do valor de mercado; 2) a estipulação do valor do m² dos imóveis pela municipalidade não obedeceu aos critérios fixados pela Lei Complementar nº 468/2019 (Planta Genérica de Valores), tais como fator profundidade, fator topografia, fator área, etc. Imprescindí