Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3610 1569 a Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Luiz Barbosa - Diga o(a) exequente sobre a informação de cumprimento da obrigação a fls. retro. - ADV: CARLOS ALBERTO PINHEIRO (OAB 393189/SP) Processo 0000917-96.2022.8.26.0309/08 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - Rogerio Claudi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3608 1413 de prestação se manteve a mesma durante todo o período, incluindo o dos autos de infração, referentes aos exercícios de 2012 a 2014 - Autora que faz jus ao regime especial Autos de infração anulados Sentença reformada Recurso provido.(TJSP ap. 1009196-59.2019.8.26.0309 Rel. Roberto Martins de Souza