Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2338 3525 Processo 0000177-90.2017.8.26.0996 - Execução Provisória - Pena Privativa de Liberdade - MARCOS NICULAU DE PAULA - Diante do exposto, PROMOVO o sentenciado ao regime SEMIABERTO, com fundamento no art. 112 da Lei de Execuções Penais. - ADV: RENATO MENDONÇA NAZARE (OAB 354926/SP) Processo 0001158-22.2017.8.26.