Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3543 5753 Públicas (MUNICÍPIO local e DER) seria solidária, razão pela qual ali já foi deliberado que cada qual dos dois entes públicos ficariam responsáveis pelos pagamentos de 50% dos valores totais supra. Pois bem. Diante disso, cabe: I) à viúva meeira, NAYR NAVARRO MOMENTE, os valores de: A) R$ 92.243,52 em re

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Disponibilização: sexta-feira, 8 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3543 5751 salientado que a condenação das Fazendas Públicas (MUNICÍPIO local e DER) seria solidária, razão pela qual ali já foi deliberado que cada qual dos dois entes públicos ficariam responsáveis pelos pagamentos de 50% dos valores totais supra. Pois bem. Diante disso, cabe: I) à viúva meeira, NAYR NAVARRO MO

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Disponibilização: sexta-feira, 8 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3543 5754 precatórios 0001642-39.2021.8.26.0368 (11 e 12), cada qual dos dois entes devedores no valor de R$ 18.448,70, até atingir R$ 36.897,40. Com relação ao MUNICÍPIO (11), observo que houve o apontamento do ente devedor (no caso, a PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALTO), conforme “termo de declaração” anexado

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Disponibilização: sexta-feira, 8 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3543 5752 (04). Já os honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado Dr. Manoel Paulo Fernandes, foram objetos dos requisitórios/precatórios 0001642-39.2021.8.26.0368 (11 e 12), cada qual dos dois entes devedores no valor de R$ 18.448,70, até atingir R$ 36.897,40. Com relação ao MUNICÍPIO (11), obser

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Disponibilização: sexta-feira, 8 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3543 5755 precatório nº 0001642-39.2021.8.26.0368 (10); B) R$ 92.243,52 em relação ao MUNICÍPIO, que foi objeto do incidente de requisitório/precatório nº 0001642-39.2021.8.26.0368 (05); II) à herdeira MARIA APARECIDA MOMENTE, os valores de: C) R$ 23.060,88 em relação ao DER, que foi objeto do incidente de requi

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Disponibilização: sexta-feira, 8 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3543 5750 fls. 58/59. Também não aduziu nenhum vício de consentimento. Diante disso, prejudicada a arguição de impenhorabilidade de valores penhorados nestes autos por força do bloqueio SISBAJUD deliberado a fls. 52, em razão do acordo de fls. 58/59, que contou com a livre participação das partes envolvidas nestes