Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3503 1215 foi conquistado pela funcionária, impondo-se a indenização pecuniária. No caso, observa-se que a parte autora encontrase aposentada, logo, prejudicada a possibilidade de gozo do questionado período de licença-prêmio, exsurgindo o dever da administração de indenizá-lo. Não se pode olvidar o fato de que