Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1401 397 5.478/68 - Fixação - A. L. P. L. A. X A. T. A. - Fls. 191 - Vistos, O pedido de penhora de quantia constante no FGTS merece acolhimento. Trata-se de execução de alimentos. A pensão devida, portanto, é essencial à subsistência da menor alimentanda. Assim, inobstante a existência de norma que estabeleça