TJSP 24/04/2013 - Pág. 397 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Abril de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VI - Edição 1401
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5.478/68 - Fixação - A. L. P. L. A. X A. T. A. - Fls. 191 - Vistos, O pedido de penhora de quantia constante no FGTS merece
acolhimento. Trata-se de execução de alimentos. A pensão devida, portanto, é essencial à subsistência da menor alimentanda.
Assim, inobstante a existência de norma que estabeleça a liberação do FGTS para determinadas situações específicas, o
entendimento jurisprudencial atual é no sentido de que o rol do artigo 20 da Lei nº 8.036/90 é exemplificativo. No caso como
o dos autos, deve ser dada primazia ao Princípio da Dignidade Humana. Entre a preservação do patrimônio do alimentante
devedor, inadimplente e a proteção ao direito à subsistência do alimentando, prevalece este último. Ressalta-se que a finalidade
da lei não é apenas a de proteger o trabalhador, mas também a de dar proteção aos seus dependentes. Posto isto, defiro a
penhora do numerário no FGTS do executado. Oficie-se para que seja bloqueado e transferido o valor do débito, dando-se
ciência ao executado. - ADV CIBELE CURY OAB/SP 103935
0009975-86.2008.8.26.0286 (286.01.2008.009975-0/000000-000) Nº Ordem: 002352/2008 - Interdição - Capacidade - N. A.
P. X O. P. - Fls. 295 - Vistos, Concedo à autora vista dos autos pelo prazo de 5 dias. - ADV RENE PASCHOAL LIBERATORE
OAB/SP 36290
0012404-26.2008.8.26.0286 (286.01.2008.012404-7/000000-000) Nº Ordem: 002912/2008 - Execução de Alimentos Alimentos - L. D. S. P. X M. P. D. J. - Fls. 187 - Vistos, Apresente a parte exequente a planilha atualizada do débito. Após,
conclusos para análise do pedido de fls. 185. - ADV BEATRIZ PADOVANI GARAVELLO OAB/SP 265977 - ADV BENEDITO
ANTONIO BARCELLI OAB/SP 118320 - ADV BEATRIZ PADOVANI GARAVELLO OAB/SP 265977
0012578-98.2009.8.26.0286 (286.01.2009.012578-6/000000-000) Nº Ordem: 003192/2009 - Execução de Alimentos Alimentos - A. F. D. P. E OUTROS X G. F. D. P. - Fls. 93: a(o) exequente. - ADV BELMIRO ANGELO PEREIRA OAB/SP 119174
- ADV PAULA SARMENTO PENNA OAB/SP 121071
0009824-18.2011.8.26.0286 (286.01.2011.009824-9/000000-000) Nº Ordem: 002212/2011 - Inventário - Inventário e Partilha
- DEIZE SANCHES X DIVA SANCHES - Vistos, Fls. 59 - Aguarde-se por 90 dias como requerido, observando-se que este prazo
independe daquele do ITCMD. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. - ADV LUCIENE MOREAU OAB/SP
124811 - ADV EDUARDO SILVEIRA ARRUDA OAB/SP 47049 - ADV ALEXANDRE DE CARVALHO MORAES FERREIRA OAB/
SP 242522
0012343-63.2011.8.26.0286 (286.01.2011.012343-9/000000-000) Nº Ordem: 002692/2011 - Interdição - Capacidade - M. P.
V. X L. C. P. D. C. - Vistos, Fls. 116: aguarde-se pelo prazo requerido. - ADV JOSÉ ALDO RIBEIRO DA SILVA OAB/SP 59002 ADV FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS OAB/SP 196461
0000901-66.2012.8.26.0286 (286.01.2012.000901-7/000000-000) Nº Ordem: 000172/2012 - Procedimento Ordinário Guarda - A. L. R. X O. S. D. O. F. - Manifeste(m)-se em termos de prosseguimento. - ADV BENEDITO DE JESUS SILVEIRA
LEITE OAB/SP 71036
0003438-35.2012.8.26.0286 (286.01.2012.003438-0/000000-000) Nº Ordem: 000742/2012 - Execução de Alimentos Alimentos - G. G. D. N. X J. G. D. N. - Fls. 33 - Vistos, Expeça-se carta precatória para citação do executado nos endereços
informados pelo Ministério Público às fls. 31/32. Frustrada a diligência, realize a zelosa serventia pesquisa pelos sistemas
Bacenjud, Infojud e Siel para obtenção do endereço do executado. Com o mesmo objetivo, oficie-se ao IIRGD - ADV JOSE
OSVALDO BANZI OAB/SP 89018
0006928-65.2012.8.26.0286 (286.01.2012.006928-6/000000-000) Nº Ordem: 001542/2012 - Cumprimento de sentença Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - CLEUZA LUCAS X SEVERINO JOSÉ DE LIMA - Fls. 45vº: a(o)
exequente. - ADV MOISES FRANCISCO SANCHES OAB/SP 58246
0010925-56.2012.8.26.0286 (286.01.2012.010925-1/000000-000) Nº Ordem: 002362/2012 - Interdição - Tutela e Curatela B. D. S. X A. D. S. - Manifeste(m)-se sobre o laudo. - ADV PEDRO AMERICO NASCIMENTO DE ALCANTARA OAB/SP 266160
0012210-84.2012.8.26.0286 (286.01.2012.012210-3/000000-000) Nº Ordem: 002622/2012 - Procedimento Ordinário Exoneração - C. J. D. S. X H. C. S. S. - V. Dê-se ciência à requerida a respeito dos documentos apresentados as fls. 42/3, para
eventual manifestação, em 5 dias. Após, conclusos para sentença. - ADV SÉRGIO RICARDO SANCHES OAB/SP 155624 - ADV
VALÉRIA MOTTA BRAGAGNOLO MORELLI OAB/SP 308204
0013996-66.2012.8.26.0286 (286.01.2012.013996-6/000000-000) Nº Ordem: 002972/2012 - Alimentos - Lei Especial Nº
5.478/68 - Fixação - M. M. P. E OUTROS X A. M. P. - Fls. 38: a(o) requerente. - ADV MANOEL HENRIQUE GIMENEZ ROLDAN
OAB/SP 208673
Centimetragem justiça
Ofício da Família e Sucessões
Fórum de Itu - Comarca de Itu
JUIZ: TATIANA TEIXEIRA DE OLIVEIRA
0007263-02.2003.8.26.0286 (286.01.2003.007263-7/000000-000) Nº Ordem: 003748/2005 - Execução de Alimentos Alimentos - B. R. D. S. E OUTROS X A. M. R. D. S. manifestar O AUTOR sobre a resposta dos ofícios - ADV MOISES FRANCISCO
SANCHES OAB/SP 58246 - ADV BEATRIZ PADOVANI GARAVELLO OAB/SP 265977 - ADV LAIS ZOTTI MAESTRELLO OAB/
SP 319633 - ADV GEORGE LUIZ NEVES OAB/SP 106942
0001678-32.2004.8.26.0286 (286.01.2004.001678-8/000000-000) Nº Ordem: 004068/2005 - Inventário - Inventário e Partilha
- BENEDITA MEDINA DOS SANTOS X JOSE VIEIRA DE MEDINA - ciência do desarquivamento do processo e de que decorrido
o prazo de 30 dias sem manifestação, os autos retornarão ao arquivo( item 128.5 do Cap. Ii das NSCGJ)( DRA. FERNANDA
CAMARGO LUIZ) - ADV LILIANE GAZZOLA FAUS OAB/SP 87289, ADV. FERNANDA CAMARGO LUIZ- OAB/SP 310684
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