Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3484 1523 DOS SANTOS CAMARGO (OAB 406659/SP) Processo 0001735-48.2022.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - SERRALHERIA BANHARO EIRELI ME - HOMOLOGO, por sentença, para que tenha eficácia de título executivo (parágrafo único do artigo 22 da lei 9.099/95