Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 21 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3530 2823 previsto no artigo 15-A do Decreto-Lei nº 3365/41; 2) pedido de registro da propriedade em nome da União; 3) direito à restituição da diferença relativa ao depósito inicial para imissão provisória na posse e o valor homologado por sentença. Decido. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. No mér