Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1502 2213 sumária. Assim, com fundamento no artigo 399 do CPP, mantenho o recebimento da denúncia. Para audiência de instrução e julgamento designo o próximo dia 05/11/2013, às 13h30. Procedam-se às intimações e requisições necessárias e expeçam-se as precatórias com prazo de 30 dias para cumprimento. I