Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 8 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3293 795 do feito no Juizado da Fazenda Pública. Neste sentido, excepcionalmente e com o exclusivo objetivo de evitar um conflito de competência potencialmente dispensável, determino o retorno do feito ao r. Juízo de origem (2ª Vara Cível desta Comarca) para que, se entender pertinente e no necessário exercício d