Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3341 2025 jurídicos fundamentos expostos no parecer do Ministério Público, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ADRIANO DIAS BARBOSA, Brasileiro, RG 71861875, mãe JANICE DE JESUS DIAS, Nascido/Nascida em 06/03/1987, de cor Pardo, com endereço à ESTANCIA BELA VISTA, ZONA RURAL, Descalvado - SP, nos termos do art. 107,