Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

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Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3429 1020 benefício, o qual foi ao final cessado em razão da improcedência do pedido, cuja decisão transitou em julgado. Não obstante, a matéria dos autos está sendo objeto de nova análise pelos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, os quais no julgamento de 14/11/2018, acolheram a questão de ordem para