Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3553 1915 Processo 0001709-04.2020.8.26.0347 (apensado ao processo 1001441-64.2019.8.26.0347) (processo principal 100144164.2019.8.26.0347) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez - José Rubens Aparecido Massari - Vistos. Fls. 139: ciente. Certifique-se o trânsito em julgado da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3347 2035 prisão é ilegal, porque cuida-se, aí, de cobrança de crédito patrimonial que perdeu sua função de garantia de sobrevivência (ac. 5.131, 1ª Câm. Cível do TJPR, rel. Oto Sponholz). Tem-se aceito o pedido restrito a um lapso de três meses de inadimplência, para caracterizar os alimentos como atuais,