Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3457 2002 suscitando a existência de excesso de execução, resultado da dedução de valores inferiores às prestações efetivamente pagas a partir de 12/1997; além da apuração das prestações em montante superior ao devido, computando revisão do coeficiente do benefício de 30% para 50%; a ainda, a inobservânci