Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3538 1089 indisponibilidade. Providencie-se o necessário para o levantamento dos valores em favor do executado, com brevidade. - ADV: GASTAO LORENZETTI NETTO (OAB 148446/SP) Processo 0001723-74.2002.8.26.0296 (296.01.2002.001723) - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Flavio R Teister Me Cda 2637

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3503 1215 foi conquistado pela funcionária, impondo-se a indenização pecuniária. No caso, observa-se que a parte autora encontrase aposentada, logo, prejudicada a possibilidade de gozo do questionado período de licença-prêmio, exsurgindo o dever da administração de indenizá-lo. Não se pode olvidar o fato de que