Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 9 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1494 2018 verdade, a finalidade da medida socioeducativa é distinta, visando desenvolvê-lo psicológica, moral e socialmente. E, para tanto, uma única medida socioeducativa de internação, com possibilidade de futura substituição por semiliberdade ou liberdade assistida, já é suficiente. Neste sentido o dispos