Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1403 1524 do Código de Processo Penal), mantenho a decisão de pronúncia de fls. 290/291V por seus próprios e jurídicos fundamentos. Subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do estado de São Paulo - Seção Criminal.Arbitro os horários da defesa dativa em 70% do valor da tabela. Expeça-se a certidão.Int. (r