1 resultados encontrados para 0001902-88.2002.8.26.0334 - data: 26/07/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1403 1524 do Código de Processo Penal), mantenho a decisão de pronúncia de fls. 290/291V por seus próprios e jurídicos fundamentos. Subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do estado de São Paulo - Seção Criminal.Arbitro os horários da defesa dativa em 70% do valor da tabela. Expeça-se a certidão.Int. (r