Caderno único ● 12/12/2018 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 8 de 21 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 11 · Edição 2584ª · São Paulo, quarta-feira, 12 de dezembro de 2018. caderno único Presidente Juiz Paulo Antonio Prazak ________________________________________________________________________________ RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL NOS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 0000783-85.2017.9.16.0010 (Nº 304/18 – RSE. 1292/18 – 80263/17 – 1ª Aud.) Embgte.: a Procuradoria de Justiça Embgdo.: o v. A

Caderno único ● 01/03/2019 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 3 de 18 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 12 · Edição 2632ª · São Paulo, sexta-feira, 1 de março de 2019. caderno único Presidente Juiz Paulo Antonio Prazak ________________________________________________________________________________ seja colocado em pauta para julgamento. § 3º. Publicada a decisão da Câmara, os autos baixarão à primeira instância para cumprimento do acórdão. 5. Vale dizer, a via eleita teria a única finalidade de provoc