Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1625 30 Afinal, segundo informação prestada pelo impetrante e não impugnada pelo Município, estes dizem respeito a procedimentos licitatórios em que a Construtan figura como contratada. Pois bem. O ponto controvertido do mandamus consiste na viabilidade de fazer-se carga dos autos, ainda que o Poder Público local t