Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 18 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3130 2185 Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Para garantia do contraditório, intime a Fazenda para manifestar em 15 dias sobre os cálculos apresentados. Ressalto que não se aplica o artigo 535 do NCPC nos Juizados Especiais, sendo incompatível com o procedimento do artigo 13 da Lei 12.153/09. Os p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3040 1545 atrasados. Assim, esclareça o requerente no prazo de 10 dias o pedido e, caso positivo, deverá apresentar planilha de cálculos, corrigindo o valor dado à causa, bem como os demonstrativos de pagamento correspondentes ao período pleiteado. Os prazos no Sistema do Juizado serão computados em dias úteis,