Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3468 1006 Mercadorias - Fazenda do Estado de São Paulo - Processo Desarquivado Art. 40 da Lei 6.830/80 Com Reabertura - ADV: MARIA ELIZA PALA (OAB 106502/SP), EDUARDO BORDINI NOVATO (OAB 205989/SP) Processo 0000203-08.1993.8.26.0066 (066.01.1993.000203) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadori

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 15 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3591 953 execução fiscal movida pela Fazenda do Estado de São Paulo contra Auto Posto California de Barretos Ltda e Benedito Habib Jajah, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, em razão da prescrição intercorrente. Defiro o pedido formulado pela exequente de renúncia ao prazo recursal e à intimação d