Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 24 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1637 1926 que encontra tipicidade no art. 10, inciso VIII da lei 8.429/92. Quanto ao mais, não sendo o caso de rejeição liminar, e estando presentes os requisitos da Lei n. 8.429/92, RECEBO a petição inicial em seus integrais termos e DETERMINO a citação para apresentar contestação nos termos do art. 17, § 9º