Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 26 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3514 2014 de gravação audiovisual. ENCERRADA A AUDIÊNCIA, pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito foi proferida a seguinte DECISÃO: “Vistos. Nos termos do artigo 310 do Código de Processo Penal, o juiz, ao receber o auto de prisão em flagrante, deverá: (i) relaxar a prisão ilegal; (ii) converter a prisão em flagrante em