Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3654 5066 20 da Lei nº 8.742/1993), não restando, assim, dúvida que tal benefício assistencial é de suma importância à subsistência do devedor, não podendo sobre ele ser penhorado qualquer percentual. Nesse sentido: “Agravo de instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Contrato de honorários advocat

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3661 2021 Processo 0001476-65.2020.8.26.0360 (processo principal 1002353-90.2017.8.26.0360) - Cumprimento de sentença Investigação de Paternidade - A.C.C. - - V.A.S. - V.A.S. - Vistos, Fl. 51: por ora, esclareça a parte credora o pedido, tendo em vista a existência de restrição de alienação fiduciária, além